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12 ANOS DE PRISÃO POR MAUSTRATOS AOS ANIMAIS!!!!!!!

TJSP - Processo criminal 0017247-24.2012.8.26.0050 (inteiro teor) 

18/06/2015 Sentença Registrada

18/06/2015 Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para:

I. Condenar DALVA LINA DA SILVA, portadora do R.G./I.I.R.G.D. nº 20.735.577, filha de José Firmino da Silva e Dalvina Gonçalves Leite, à pena de doze anos, seis meses e quatorze dias de detenção, e ao pagamento de quatrocentos e quarenta e quatro dias-multa, cada um destes fixado em 1/10 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado em execução, como incursa, por trinta e sete vezes, nas penas cominadas no artigo 32, §2º, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal;

II. Absolver a mesma ré das imputações que lhe são formuladas no aditamento da denúncia, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

11/06/2015 Conclusos para Sentença

27/05/2015 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0029/2015 Data da Disponibilização: 27/05/2015 Data da Publicação: 28/05/2015 Número do Diário: 1893 Página: 1513/1517
26/05/2015 Remetido ao DJE



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